AREsp 1955656 - DECISAO

AREsp 1955656 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base na análise probatória (obstada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), constatou que a taxa de juros remuneratórios pactuada não era abusiva em face da média de mercado do período, que a capitalização estava expressamente prevista no contrato e que, por não haver reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade, subsiste a mora; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização mensal de juros
  3. 3 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base na análise probatória (obstada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), constatou que a taxa de juros remuneratórios pactuada não era abusiva em face da média de mercado do período, que a capitalização estava expressamente prevista no contrato e que, por não haver reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade, subsiste a mora; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.