AREsp 1903479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa à necessidade de nova AGE não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmula 282 do STF), impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Cálculos De Liquidação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Correção Monetária Cálculos De Liquidação Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente computou juros remuneratórios no período de 01/2003 a 05/2018
  2. 2 Se é possível o pagamento dos créditos através de ações sem a necessidade de nova AGE contemporânea à execução/liquidação
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 4º, §9º da Lei 4.156/62 e art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa à necessidade de nova AGE não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmula 282 do STF), impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.