REsp 1961061 - DECISAO

REsp 1961061 - DECISAO

Devido ao entendimento pacificado desta Corte de que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admissível quando expressamente pactuada e de que a simples superação da taxa média de mercado não indica, por si só, abusividade, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios pactuados e considerada a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros, restabelecendo-se a sentença de improcedência inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), IOF, Mora, Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (mensal/diária)
  3. 3 Legalidade da cobrança de TAC/TEC e tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento pacificado desta Corte de que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admissível quando expressamente pactuada e de que a simples superação da taxa média de mercado não indica, por si só, abusividade, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios pactuados e considerada a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros, restabelecendo-se a sentença de improcedência inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Observar os juros remuneratórios pactuados nos contratos
  • Considerar a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros