AREsp 1976210 - DECISAO

AREsp 1976210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade das taxas pactuadas com fundamento em que a taxa contratada não é substancialmente superior à taxa média de mercado à época, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos).

Parties
Recorrente: MARIA LUISA CONCEIÇÃO WALEZAK; Recorrido: Sabemi Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Mora, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Ação Revisional Mora +1 more

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Parties

MARIA LUISA CONCEIÇÃO WALEZAK

Recorrente

Sabemi Seguradora S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado implica automaticamente abusividade
  2. 2 se a capitalização de juros pactuada expressamente é válida
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade das taxas pactuadas com fundamento em que a taxa contratada não é substancialmente superior à taxa média de mercado à época, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$200,00 a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida (observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso).
  • Publique-se. Intimem-se.