AREsp 1997334 - DECISAO

AREsp 1997334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter constatado que os juros contratados estavam muito acima da média de mercado justificando a limitação.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para que seja cabível a limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter constatado que os juros contratados estavam muito acima da média de mercado justificando a limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.