REsp 1973880 - DECISAO

REsp 1973880 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (fixada em 1,62% ao mês na época da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDERSON ALMEIDA DE MORAIS; Autor/recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Bancário Súmula 568/stj Sucumbência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ALMEIDA DE MORAIS

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 revisional de cláusulas contratuais via reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (fixada em 1,62% ao mês na época da contratação). Em razão da alteração parcial do mérito, procedeu-se ao redimensionamento da sucumbência (custas e honorários) conforme percentuais indicados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais e fixar os juros remuneratórios em 1,62% ao mês (taxa média de mercado à época da contratação).
  • Redimensionar o ônus sucumbencial em relação à reconvenção: custas processuais 30% para a recorrida e 70% para o recorrente.