AREsp 2008912 - DECISAO

AREsp 2008912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos) e a reforma do decisum, quanto ao percentual da taxa média de mercado, exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a revisão de juros remuneratórios depende de demonstração cabal de onerosidade excessiva, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, nos termos do REsp 1.061.530/RS.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida; deixado de majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e súmulas do STF/STJ
  3. 3 parâmetro da taxa média de mercado para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos) e a reforma do decisum, quanto ao percentual da taxa média de mercado, exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a revisão de juros remuneratórios depende de demonstração cabal de onerosidade excessiva, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, nos termos do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida; deixado de majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista terem sido fixados no limite máximo (20%).