AREsp 1998975 - DECISAO

AREsp 1998975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de demonstração cabal da abusividade das taxas em comparação à taxa média de mercado (impedindo revisão pelo STJ por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7), e porque a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrida: instituição financeira-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira-recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial quanto a danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de demonstração cabal da abusividade das taxas em comparação à taxa média de mercado (impedindo revisão pelo STJ por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7), e porque a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.