AREsp 1805827 - DECISAO

AREsp 1805827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios ou quando reconhecida a abusividade, deve-se limitar a taxa aos percentuais médios de mercado para operações da mesma espécie; na hipótese de ausência de divulgação pelo Banco Central, a taxa média deverá ser apurada em liquidação; ademais, em face da reconhecida abusividade dos juros remuneratórios, a mora da parte recorrida foi declarada caracterizada.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, e para declarar caracterizada a mora da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Comissão De Permanência, Mora, Repetição De Indébito, Revisional De Contratos Bancários
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Comissão De Permanência Mora Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie
  2. 2 descaracterização da mora quando a abusividade recai sobre encargos do período da normalidade
  3. 3 condições para cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios ou quando reconhecida a abusividade, deve-se limitar a taxa aos percentuais médios de mercado para operações da mesma espécie; na hipótese de ausência de divulgação pelo Banco Central, a taxa média deverá ser apurada em liquidação; ademais, em face da reconhecida abusividade dos juros remuneratórios, a mora da parte recorrida foi declarada caracterizada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, e para declarar caracterizada a mora da parte recorrida.

Orders

  • Determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.
  • Declarar caracterizada a mora da parte recorrida.