REsp 1948699 - DECISAO

REsp 1948699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: afastou-se a multa imposta por embargos considerados protelatórios em razão de terem sido manejados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e reconheceu-se a validade da taxa de juros remuneratórios contratada no caso concreto, por não se demonstrar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada para o mesmo período; manteve-se o afastamento da capitalização diária de juros por ser abusiva; e determinou-se a repartição igualitária das custas e a fixação de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 a cargo de cada parte.

Parties
Recorrente / Apelante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (capitalização diária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: afastou-se a multa imposta por embargos considerados protelatórios em razão de terem sido manejados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e reconheceu-se a validade da taxa de juros remuneratórios contratada no caso concreto, por não se demonstrar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada para o mesmo período; manteve-se o afastamento da capitalização diária de juros por ser abusiva; e determinou-se a repartição igualitária das custas e a fixação de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 a cargo de cada parte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Reconhecer a validade da taxa de juros remuneratórios contratada (restabelecer as taxas pactuadas)