REsp 1380159 - DECISAO

REsp 1380159 - DECISAO

Por precedentes do STJ e interpretação da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada sujeitam-se ao regime das instituições financeiras, de forma que as taxas de juros pactuadas prevalecem e a capitalização de juros é admissível quando contratada; assim, afastou-se a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão regional e restabeleceu-se a sentença de improcedência, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Equiparação a Instituições Financeiras, Limitação De Juros (decreto Nº 22.626/33)
Previdência Privada Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Equiparação a Instituições Financeiras Limitação De Juros (decreto Nº 22.626/33)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se entidades abertas de previdência privada integram o Sistema Financeiro Nacional e, por isso, se submetem ao regime das instituições financeiras
  2. 2 Se as taxas de juros remuneratórios pactuadas por entidade de previdência privada aberta podem prevalecer sobre o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/33
  3. 3 Se a capitalização de juros é permitida para operações celebradas por entidades abertas de previdência privada

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e interpretação da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada sujeitam-se ao regime das instituições financeiras, de forma que as taxas de juros pactuadas prevalecem e a capitalização de juros é admissível quando contratada; assim, afastou-se a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão regional e restabeleceu-se a sentença de improcedência, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

provido o recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de improcedência