REsp 1931186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fundamentos de fato do tribunal de origem é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ, a alegação genérica de capitalização não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e não houve demonstração de que os juros remuneratórios excederam consideravelmente a média de mercado, razão pela qual se mantiveram as taxas praticadas.

Parties
Agravante: Itália Gráfica e Editora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/530/539/283
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/530/539/283

Case Brief

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Parties

Itália Gráfica e Editora LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de previsão contratual de juros implica limitação à média de mercado (Súmula 530/STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação a fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fundamentos de fato do tribunal de origem é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ, a alegação genérica de capitalização não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e não houve demonstração de que os juros remuneratórios excederam consideravelmente a média de mercado, razão pela qual se mantiveram as taxas praticadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.