REsp 1967377 - DECISAO

REsp 1967377 - DECISAO

Havendo ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios no contrato, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, nos termos da Súmula 530/STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado parcialmente para aplicar essa limitação.

Parties
Recorrente: Andrade & Castro Ltda.; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Contrato De Cheque Especial, Revisão Contratual, Súmula 530/stj
Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Contrato De Cheque Especial Revisão Contratual Súmula 530/stj

Case Brief

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Parties

Andrade & Castro Ltda.

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios incidentes
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros
  3. 3 Necessidade ou não de indicação contratual da taxa em contratos de cheque especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios no contrato, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, nos termos da Súmula 530/STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado parcialmente para aplicar essa limitação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e determinar a aplicação da taxa média de juros de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie.
  • Publique-se.