AREsp 1951457 - DECISAO

AREsp 1951457 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria controvertida envolve reexame de prova e aplicação de jurisprudência consolidada: a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração cabal de abusividade nos encargos do período da normalidade, de modo que incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e deve ser mantida a cláusula contratual; reconhecida a regularidade dos encargos na normalidade, resta caracterizada a mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Caracterização Da Mora, Revisional De Contratos, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Caracterização Da Mora Revisional De Contratos Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 efeito da declaração de abusividade sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida envolve reexame de prova e aplicação de jurisprudência consolidada: a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração cabal de abusividade nos encargos do período da normalidade, de modo que incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e deve ser mantida a cláusula contratual; reconhecida a regularidade dos encargos na normalidade, resta caracterizada a mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.