REsp 1933673 - DECISAO

REsp 1933673 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, concluiu pela abusividade da taxa de juros e determinou sua readequação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado pelo julgamento superveniente e não demonstrou os requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris).

Parties
Recorrente: PLX INSTALAÇÕES E MONTAGENS - EIRELI - EPP; Recorrida: PEGA O PESO COMERCIO DE GUINDASTES LTDA (TRUCKADO VEICULOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura), Súmula 7/stj, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Nulidade Parcial De Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura) Súmula 7/stj Tutela Provisória (efeito Suspensivo) +1 more

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Parties

PLX INSTALAÇÕES E MONTAGENS - EIRELI - EPP

Recorrente

PEGA O PESO COMERCIO DE GUINDASTES LTDA (TRUCKADO VEICULOS LTDA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros cobrada em contrato de compra e venda com financiamento pelo fornecedor é abusiva e deve ser readequada ao dobro da taxa SELIC conforme art. 1º do Decreto nº 22.626/33 combinado com arts. 406 e 591 do CC
  2. 2 Se o STJ pode reassessorar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial e suspensa a exigibilidade dos créditos/cheques em execução

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, concluiu pela abusividade da taxa de juros e determinou sua readequação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado pelo julgamento superveniente e não demonstrou os requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.