REsp 1926690 - DECISAO

REsp 1926690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; caracteriza-se apenas inconformismo da embargante com o julgamento, e os embargos não se prestam ao reexame de provas nem ao novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC.

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Parties
Embargante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Taxa De Juros, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade De Taxa De Juros Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; caracteriza-se apenas inconformismo da embargante com o julgamento, e os embargos não se prestam ao reexame de provas nem ao novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.