AREsp 1958400 - DECISAO

AREsp 1958400 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo necessária demonstração concreta da abusividade dos juros; a taxa média de mercado do BACEN é parâmetro adequado para avaliar tal abusividade. O Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem a taxa média do BACEN na data da contratação, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Lei De Usura (decreto 22.626/33), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade De Cláusulas Contratuais Lei De Usura (decreto 22.626/33) +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito entre cooperativa e pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura aos juros cobrados por instituições financeiras
  3. 3 Critério para aferição de abusividade dos juros remuneratórios: uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo necessária demonstração concreta da abusividade dos juros; a taxa média de mercado do BACEN é parâmetro adequado para avaliar tal abusividade. O Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem a taxa média do BACEN na data da contratação, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.