AREsp 1987153 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado e que a capitalização mensal estava expressamente pactuada (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), de modo que a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a caracterização da mora e determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: NATSSUMI MICHAELLE NIEDERAUER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Súmulas Do STJ, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual +4 more

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Parties

NATSSUMI MICHAELLE NIEDERAUER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado e que a capitalização mensal estava expressamente pactuada (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), de modo que a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a caracterização da mora e determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.