REsp 1854308 - DECISAO

REsp 1854308 - DECISAO

Havendo ausência de divulgação pelo Bacen de taxa média específica para operações de cartão de crédito no período anterior a março de 2011, deve-se determinar a apuração, em liquidação, da taxa média de mercado específica para cartão de crédito e aplicá-la, mantendo-se a taxa contratada caso seja mais benéfica ao...

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Parties
Recorrente: CREDICAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Cartão De Crédito, Cadastro De Inadimplentes, Comissão De Permanência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Cartão De Crédito +2 more

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Parties

CREDICAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano no período anterior a março de 2011
  2. 2 utilização da taxa média do cheque especial para operações de cartão de crédito
  3. 3 necessidade de previsão expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Havendo ausência de divulgação pelo Bacen de taxa média específica para operações de cartão de crédito no período anterior a março de 2011, deve-se determinar a apuração, em liquidação, da taxa média de mercado específica para cartão de crédito e aplicá-la, mantendo-se a taxa contratada caso seja mais benéfica ao consumidor; ademais, a capitalização de juros somente é admitida quando houver previsão contratual expressa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a apuração, em liquidação, da taxa média de mercado das operações de cartão de crédito no período anterior a março de 2011, aplicando-a salvo se a taxa contratada for mais vantajosa ao consumidor.