REsp 1955152 - DECISAO

REsp 1955152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a taxa contratada (1,61% ao mês / 21,24% ao ano) não apresentava discrepância suficiente em relação à taxa média divulgada pelo BACEN (1,24% ao mês / 15,97% ao ano) para caracterizar abusividade, considerando que a taxa média é referencial e não parâmetro absoluto; assim, deu provimento ao recurso especial para manter os juros remuneratórios pactuados, afastar a descaracterização da mora e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos e procedência da monitória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Comissão De Permanência, Vencimento Antecipado, Descaracterização Da Mora, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Comissão De Permanência +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de revisão
  3. 3 Admissibilidade da comissão de permanência isolada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a taxa contratada (1,61% ao mês / 21,24% ao ano) não apresentava discrepância suficiente em relação à taxa média divulgada pelo BACEN (1,24% ao mês / 15,97% ao ano) para caracterizar abusividade, considerando que a taxa média é referencial e não parâmetro absoluto; assim, deu provimento ao recurso especial para manter os juros remuneratórios pactuados, afastar a descaracterização da mora e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos e procedência da monitória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Manter os juros remuneratórios contratados (1,61% ao mês; 21,24% ao ano)
  • Afastar a descaracterização da mora