REsp 1958740 - DECISAO

REsp 1958740 - DECISAO

Verificou-se a ausência de juntada dos contratos aos autos; em conformidade com a Súmula 530/STJ e precedentes do STJ, nessa hipótese impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dessa taxa.

Parties
Recorrente: Engrenagem Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Súmula 530/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ausência De Juntada Dos Contratos
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Bancários Súmula 530/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

Engrenagem Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado na impossibilidade de comprovar a taxa contratada
  3. 3 interpretação e aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de juntada dos contratos aos autos; em conformidade com a Súmula 530/STJ e precedentes do STJ, nessa hipótese impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dessa taxa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa média de juros de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.