AREsp 1909573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALINE SOARES PALHANO contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado naalínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 294/295): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Inconformismo da parte ré destacando a abusividade na cobrança de taxas de juros acima da média de mercado, e que esta se encontra comprovadanos encargos cobrados pela apelada, que transformaram um pequeno saldo devedor em vultosos valores a serem pagos pela apelante, o que impossibilitou, por completo, que a recorrente continuasse a arcar com a dívida inicialmente assumida, por onerosidade excessiva. No procedimento monitório, compete ao embargante, ora apelante, o ônus de provar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo à pretensão do embargado que comparece a juízo com título líquido, certo e exigível não dotado de força executiva, o que não ocorreu na hipótese. Paralelo a isso, impende referir que restaram preenchidos os requisitos do art. 700, do CPC. Laudo pericial conclusivo aduzindoque não foi constatada nenhuma irregularidade nos valores cobrados pelo autor, estando presente, dessa forma, o que preconiza o art. 373, I do CPC. Já a apelante selimitou a alegar que a cobrança é abusiva (anatocismo), não apresentando nenhum comprovante de pagamento, deixando de indicar o valor que entende devido, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 319/324). A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 4º, I, 6º, IV e V, 30, 31,51, IV, 54 do Código de Defesa do Consumidor, alegando aabusividade das taxas dejuros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, que ultrapassam a média de mercado e não observa o dever de informação ao consumidor. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. No caso, com base em laudo pericial produzido nos autos, o Tribunal de origem aferiu que a taxa de juros remuneratórios previstos no contrato em revisão não foi estipulado com abusividade, por não discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Leia-se (fls. 299): Por outro lado,ao contrário do que alega a recorrente a taxa de juros não se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. Aprova pericial demonstrou não haver qualquer abusividade na cobrança da Instituição, estando presente, dessa forma, o que preconiza o art. 373, I,do CPC. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal. Esta Corte já sedimentou posicionamento nos termosda Súmula nº 382 do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante tais lineamentos, a jurisprudência desta Corte orienta que "a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS)" (AgRg no REsp 1428230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12.3.2015). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, todavia, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite;justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO.FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17.12.2020). O reconhecimento de abusividade ou mesmo da observância ao dever de informação, conforme pretendido pela recorrente, não é possível em recurso especial, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.