AREsp 1988574 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros em relação à taxa média de mercado; que a capitalização mensal de juros é admissível em contratos celebrados após 31/03/2000 se expressamente pactuada; que a adoção da Tabela...

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Parties
Agravante: ARMAZEM DO LAMINADO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tabela Price Comissão De Permanência +5 more

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Parties

ARMAZEM DO LAMINADO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros em relação à taxa média de mercado; que a capitalização mensal de juros é admissível em contratos celebrados após 31/03/2000 se expressamente pactuada; que a adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida; e que acolher o pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.