AREsp 1997987 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; por...

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Parties
Agravante: THAIS NERI DOS SANTOS; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária, Tutela Antecipada, Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Alienação Fiduciária Tutela Antecipada Mora +3 more

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Parties

THAIS NERI DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN
  2. 2 Descaracterização da mora diante de ilegalidades nas cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.