AREsp 1987005 - DECISAO

AREsp 1987005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do processo, que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado (taxa contratada em consonância com a média), e que a capitalização mensal estava expressamente pactuada nos...

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Parties
Agravante: GILBERTO FLORES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional, Mora, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Revisional Mora +2 more

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Parties

GILBERTO FLORES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros após MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do processo, que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado (taxa contratada em consonância com a média), e que a capitalização mensal estava expressamente pactuada nos termos da jurisprudência do STJ; tratam‑se de questões que demandariam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.