REsp 1962464 - DECISAO

REsp 1962464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com suporte probatório, que as taxas de juros cobradas não destoaram da média apurada pelo Banco Central, de modo que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quando não é possível apurar a taxa cobrada admite-se limitar aos índices do BACEN, mas tal hipótese não se verificou na decisão recorrida, exceto para dois meses específicos já tratados no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE VEÍCULOS BANDEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Revisional De Contrato +3 more

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Parties

COMÉRCIO DE VEÍCULOS BANDEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN quando não é possível apurar a taxa cobrada pela instituição financeira
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Natureza dos contratos de conta corrente e possibilidade de flutuação das taxas de juros sem previsão expressa em instrumento isolado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com suporte probatório, que as taxas de juros cobradas não destoaram da média apurada pelo Banco Central, de modo que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quando não é possível apurar a taxa cobrada admite-se limitar aos índices do BACEN, mas tal hipótese não se verificou na decisão recorrida, exceto para dois meses específicos já tratados no acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se