AREsp 1971532 - DECISAO

AREsp 1971532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de abusividade da taxa de juros contratada; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PATRICIA BARTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Tarifas Bancárias, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Tarifas Bancárias Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANA PATRICIA BARTZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 limites da atuação do STJ diante de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de abusividade da taxa de juros contratada; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.