AREsp 1953374 - DECISAO

AREsp 1953374 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, à luz de precedentes uniformes, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não eram abusivos (taxa contratada de 31,37% a.a. inferior a uma vez e meia a média do Bacen de 24,03% a.a.) e que havia previsão contratual expressa de capitalização mensal, matéria cujo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora Contratual, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Contratual Alienação Fiduciária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização mensal de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, à luz de precedentes uniformes, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não eram abusivos (taxa contratada de 31,37% a.a. inferior a uma vez e meia a média do Bacen de 24,03% a.a.) e que havia previsão contratual expressa de capitalização mensal, matéria cujo reexame está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela Súmula n. 83 por tratar-se de decisão em conformidade com jurisprudência dominante e recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015