REsp 1954101 - DECISAO

REsp 1954101 - DECISAO

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), entendendo que, em ausência de demonstração cabal de abusividade dos juros contratados em relação às médias de mercado do Bacen, não há fundamento para revisão dos juros nem para descaracterização da mora; no caso concreto, a taxa contratada (17,99% a.m.) não apresentou discrepância significativa em relação à média de mercado (15,84% a.m.), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Lei De Usura, Súmula 596/stf
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de taxas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), entendendo que, em ausência de demonstração cabal de abusividade dos juros contratados em relação às médias de mercado do Bacen, não há fundamento para revisão dos juros nem para descaracterização da mora; no caso concreto, a taxa contratada (17,99% a.m.) não apresentou discrepância significativa em relação à média de mercado (15,84% a.m.), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se e intimem-se.