AREsp 1782888 - DECISAO

AREsp 1782888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a verificação de abusividade depende da demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; assim manteve-se a decisão de origem que considerou abusivas as taxas dos meses indicados.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Credicard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Especiais E Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Teto De Juros E Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Especiais E Repetitivos Súmulas 5 E 7/stj Teto De Juros E Taxa Média De Mercado

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Parties

Banco Credicard S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições financeiras
  2. 2 Critério para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média de mercado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a verificação de abusividade depende da demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; assim manteve-se a decisão de origem que considerou abusivas as taxas dos meses indicados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015)