REsp 1975941 - DECISAO

REsp 1975941 - DECISAO

O STJ entendeu que a taxa contratada (2,51% ao mês) não se mostrou significativamente discrepante da taxa média de mercado no período da contratação (1,63% ao mês) e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), a taxa média é apenas um referencial, não um limite rígido; assim, não houve demonstração cabal de abusividade que justificasse a revisão dos juros, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão de origem, majorando honorários em conformidade com o art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (AYMORÉ); Réu / Reconvenente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS FLAUZINO (JOÃO CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Julgamento De Recurso Especial (negado)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (AYMORÉ)

Autor

JOÃO CARLOS DOS SANTOS FLAUZINO (JOÃO CARLOS)

Réu / Reconvenente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Julgamento De Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado conforme REsp 1.061.530/RS
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do NCPC ao recurso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a taxa contratada (2,51% ao mês) não se mostrou significativamente discrepante da taxa média de mercado no período da contratação (1,63% ao mês) e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), a taxa média é apenas um referencial, não um limite rígido; assim, não houve demonstração cabal de abusividade que justificasse a revisão dos juros, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão de origem, majorando honorários em conformidade com o art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor de JOÃO CARLOS para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC