AREsp 1951447 - DECISAO

AREsp 1951447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente, ao afirmar a existência de previsão contratual de capitalização mensal e a inexistência de abusividade manifesta nos encargos (com taxa contratada não apresentando discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen), cuida de matéria fática-probatória que não comporta reexame em recurso especial devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como aplica-se a Súmula n. 83/STJ; mantida a caracterização da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização mensal de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente, ao afirmar a existência de previsão contratual de capitalização mensal e a inexistência de abusividade manifesta nos encargos (com taxa contratada não apresentando discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen), cuida de matéria fática-probatória que não comporta reexame em recurso especial devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como aplica-se a Súmula n. 83/STJ; mantida a caracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, observado o §3º do art. 98 do CPC/2015.