AREsp 1976186 - DECISAO

AREsp 1976186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre juros remuneratórios e mora, tendo constatado que a taxa contratual (22,43% a.a.) não apresenta discrepância significativa em relação à média de mercado apurada pelo Bacen (21,68% a.a.), estando a matéria impedida de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora Do Devedor, Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Do Devedor Busca E Apreensão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e aplicação de jurisprudência repetitiva
  2. 2 limitação e revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre juros remuneratórios e mora, tendo constatado que a taxa contratual (22,43% a.a.) não apresenta discrepância significativa em relação à média de mercado apurada pelo Bacen (21,68% a.a.), estando a matéria impedida de reexame em recurso especial pelas Súmulas n.5, 7 e 83 do STJ; ademais, por reconhecer-se a regularidade dos encargos no período de normalidade contratual restou mantida a caracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.