AREsp 1986444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (notadamente o paradigma do REsp 1.061.530/RS), concluiu, após análise probatória retida, que a taxa pactuada (26,53% a.a.) apresentava pequena discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen (22,36% a.a.),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Caracterização Da Mora, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 297/stj, Agravo, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Caracterização Da Mora Revisão Contratual Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (notadamente o paradigma do REsp 1.061.530/RS), concluiu, após análise probatória retida, que a taxa pactuada (26,53% a.a.) apresentava pequena discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen (22,36% a.a.), não evidenciando abusividade cabal que justificasse revisão, e, por manutenção da regularidade dos encargos do período de normalidade, manteve-se a caracterização da mora; ademais, a matéria envolve reexame de prova e jurisprudência consolidada, incorrendo em óbice pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015