REsp 1930618 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A.com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(fl. 93): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de revisional, é requisito da petição inicial que o demandante discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito. Inteligência do artigo 330, § 2 9 , CPC. Caso concreto em que indicadas as cláusulas supostamente abusivas, faltando a quantificação do débito. Contudo, não oportunizada a emenda da exordial (art. 321) e inexistente prejuízo para o demandado, que pode exercer o contraditório e a ampla defesa, não é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. Pas de nullité sans grief. Primazia do julgamento do mérito e economia processual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que os juros remuneratórios foram estipulados acima do limite previsto pelo Banco Central, constatando-se sua abusividade. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Verificada a abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (juros remuneratórios), deve ser afastada a mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, é cabível a repetição simples do indébito ou a compensação de valores pagos em excesso pelo demandante. APELO DESPROVIDO. Trata-se na origem de ação revisionalajuizadaporTEREZINHA ZELIA DE AZEVEDO TEIXEIRAem desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, objetivando a revisão do contrato de cartão de crédito. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para revisar o contratopara limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (12,14%), descaracterizando a mora e condenaro requerido à devolução dos valores cobrados em excesso. Irresignada, a parte demandadainterpôs recurso de apelação. No entanto, o Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao reclamoconforme a ementa acima transcrita. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alegou violaçãoaos arts. 1ºe 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64;39, 51 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts.397 e 406, ambos do Código Civil, ao argumento de que legal a taxa de juros remuneratórios contratada.Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (fls. 70): (..) No mérito, a insurgência recursal refere-se aos juros remuneratórios aplicados ao contrato de cartão de crédito, os quais, de acordo com o recorrente, não são abusivos. De acordo com a Súmula n. 596 do STJ, as taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superioresa 12% ao ano por si só, não indica abusividade." . Assim, a caracterização de abusividade em aplicação do Código de Defesa do Consumidor é análise a ser realizada em cada caso concreto, mediante o cotejo com a taxa média de mercado registrada pelo BACEN quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado (crédito pessoal, cheque especial, capital de giro, dentre outros). E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. (..) Outrossim, destaca-se que a posição majoritária desta Vigésima Terceira Câmara Cível é no sentido de rechaçar a existência da "margem de tolerância", de modo que, para caracterizar abusividade, basta que os juros estipulados contratualmente ultrapassem a taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN para o período de referência e a espécie contratual. No caso concreto, em consulta ao site do Banco Central, constata-se que a taxa aplicada pelo Banco ltaucard ao contrato de cartão de crédito ultrapassa a divulgada pelo BACEN, de modo que resta configurada sua abusividade, nos moldes destacados pelo juízo a quo em sentença (g.n.). Verifica-se, portanto, que aTribunal de Justiçareconheceu a abusividade dos juros remuneratórios sob o argumento de que a taxa pactuada extrapolaa taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo incabível a adoção de margem de tolerância entre os parâmetros considerados. O entendimento não comporta alteração. Prefacialmente, destaca-se que não se desconhece que há posicionamento no âmbito da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiçano sentido de quenão ésuficiente para aferir a abusividade o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média de mercado.Nessa ordem de ideia, necessária, seria,uma análise dos custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao pedido de gratuidade de justiça atrai a incidência da Súmula n.284/STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1784947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) Entretanto, conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1669617/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.JUROS, CAPITALIZAÇÃO E MORA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÍNCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS JUROS APLICADOS NOS ACORDOS CELEBRADOS. NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO EXISTINDO ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, REMANESCE A MORA E OS SEUS CONSECTÁRIOS QUANTO A ESTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.(REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). Aplica-se a taxa média, ainda, às hipóteses em que não acostado o instrumento contratual. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Dessa forma, éinviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.(AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ademais, consoantedestacado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.663.941/PR, a eventual abusividade na cobrança de encargos,deve ser verificada mediante comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA À PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. SPREAD BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 3. O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, posteriormente, a ausência de identidade do pedido ou da causa de pedir. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedente da Corte Especial. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. Eventual abusividade na cobrança de encargos, como já amplamente decidido por esta Corte Superior, deve ser verificada mediante comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. 9. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1663941/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Por fim, majorohonorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, (dois mil reais) conforme o disposto no art. 85, § 11, CPC. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Posicionamento no âmbito da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não sersuficiente para aferir a abusividade o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média de mercado, restando necessária a análise dos custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. 2. Entretanto, conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 3. Na hipótese dos autos,inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 4. Aeventual abusividade na cobrança de encargosdeve ser verificada mediante comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.