AREsp 1975027 - DECISAO

AREsp 1975027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração da abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas, a capitalização dos juros foi considerada prevista contratualmente e autorizada pelos precedentes e pela MP 1.963/00 reconhecida pelo STF, e os encargos cobrados no período de adimplência foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 expurgo da capitalização de juros por ausência de cláusula contratual
  3. 3 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração da abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas, a capitalização dos juros foi considerada prevista contratualmente e autorizada pelos precedentes e pela MP 1.963/00 reconhecida pelo STF, e os encargos cobrados no período de adimplência foram reputados regulares, de modo que a mora não foi descaracterizada e não há valores a compensar ou repetir; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em face da gratuidade de Justiça.