AREsp 1818995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que impede o conhecimento do recurso baseado em divergência jurisprudencial; adicionalmente, a taxa pactuada não foi considerada substancialmente superior à média de mercado, de modo que...

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Parties
Agravante: CIRLENE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 11%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Limitação De Descontos Em Folha, Repetição De Indébito, Mora, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Limitação De Descontos Em Folha Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CIRLENE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à média de mercado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com base em divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que impede o conhecimento do recurso baseado em divergência jurisprudencial; adicionalmente, a taxa pactuada não foi considerada substancialmente superior à média de mercado, de modo que não se reconheceu a abusividade; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 11%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 11%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.