REsp 1951498 - DECISAO

REsp 1951498 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da abusividade dos juros remuneratórios e tal conclusão fática está em consonância com a jurisprudência do STJ (recursos repetitivos), sendo inviável reformá-la em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 limitação das taxas à taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em contratos bancários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da abusividade dos juros remuneratórios e tal conclusão fática está em consonância com a jurisprudência do STJ (recursos repetitivos), sendo inviável reformá-la em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o mero fato de a taxa superar a média de mercado não autoriza, por si só, a limitação ou revisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • fixa-se os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido
  • mantém-se, na forma determinada na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa