EAREsp 1122847 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença somente é admissível quando houver previsão expressa no título executivo judicial ou contratual em favor do sujeito passivo ou ativo a que se pretende imputá-los; no caso concreto, a remuneração mínima prevista na escritura beneficiava expressamente a SISTEL e não autorizava a cobrança de juros remuneratórios sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL às agravadas, razão pela qual a inclusão desses juros nos cálculos violou os limites da coisa julgada e o princípio da fidelidade da execução ao título, devendo ser afastados dos cálculos de liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravadas/recorridas: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.; Agravadas/recorridas: NBS SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravadas/recorridas: ALMEIDA JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar dos cálculos do cumprimento de sentença os juros remuneratórios incidentes sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Correção Monetária, Contrato, Remuneração Mínima
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Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

Agravadas/recorridas

NBS SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravadas/recorridas

ALMEIDA JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Respeito à coisa julgada e princípio da fidelidade da execução ao título
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença somente é admissível quando houver previsão expressa no título executivo judicial ou contratual em favor do sujeito passivo ou ativo a que se pretende imputá-los; no caso concreto, a remuneração mínima prevista na escritura beneficiava expressamente a SISTEL e não autorizava a cobrança de juros remuneratórios sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL às agravadas, razão pela qual a inclusão desses juros nos cálculos violou os limites da coisa julgada e o princípio da fidelidade da execução ao título, devendo ser afastados dos cálculos de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar dos cálculos do cumprimento de sentença os juros remuneratórios incidentes sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Orders

  • Afastar dos cálculos do cumprimento de sentença os juros remuneratórios incidentes sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.
  • Ficam prejudicados os pedidos de tutela provisória formulados às fls. 1.073/1.494 e os embargos de declaração de fls. 1.602/1.610.