AREsp 763919 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S. A.em face de decisão que inadmitiurecurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.". Nas razões do recurso especial, a parte veicula, em síntese, as seguintes teses: (a) necessidade de manutenção da taxados juros remuneratórios previstano contrato celebrado pelas partes; (b) legalidade da capitalização mensal de juros; (c) possibilidade de cobrançada comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios; (d) inviabilidade de determinação da repetição do indébito, pois não foi fundamentada em pagamento por erro, e de compensação, pois as partes não são credoras e devedoras uma da outra; e (e) necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios, na proporção da sucumbência das partes. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso especial será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ. A pretensão recursal não merece ser acolhida. Com efeito, no que tangeà ilegalidade da prática decapitalização mensal de juros sem previsão expressa no contrato e à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com os demais encargos da mora, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial assim consolidada: Súmula 472/STJ:A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 539/STJ:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, no tocanteà limitação dos juros remuneratórios reputadosabusivosem relação à taxa média de mercado, a conclusão do Tribunal de origem também não destoa do entendimento desta Corte Superiorconsolidadonasseguintes teses firmadassob o rito dos recursos repetitivos: Tema 27/STJ:É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios. Quanto aos elementos fáticos do caso concreto referentes (i) àefetiva abusividade dos juros remuneratórios diante da taxa média de mercado, (ii) à ausência de previsão expressa da capitalização mensal de juros no contrato, (iii)à pactuação de cláusula prevendo acobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos da mora, e (iv) à existência ou não de créditos e débitos mútuos entre as partes passíveis de compensação, éinviável arevisão das premissas fixadas no acórdão recorrido, uma vez que, para tanto, seria imprescindível o reexame das cláusulas contratuais edo conjunto fático-probatório constante dos autos, medidas vedadasna via do recurso especial, conforme o teor das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Sobre essas matérias, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão estadual julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Todas as questões submetidas à apreciação judicial foram apreciadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha havido decisão em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Colegiado local, ao consignar a necessidade de cláusula expressa em contrato firmado entre as partes para possibilitar a capitalização de juros mensal, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo na hipótese o teor da Súmula n. 83/STJ. 3. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1792460/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de previsão expressa de capitalização mensal de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1930529/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual. (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor.Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado local, ao consignar ser possível a capitalização de juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 83/STJ no ponto. 2. O acórdão estadual aplicou de forma clara o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de admitir a aplicação da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. A revisão das premissas alcançadas com base no substrato fático-probatório dos autos não prescindiria do reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 748.510/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) No que tange à pretensão de revisão do valor e da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência, a insurgência tampouco pode ser conhecida, também em virtude da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios dependeria de que fosse apreciado novamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado. No entanto, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, não é autorizado, na via eleita, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias de origem. No caso sob apreciação, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte Superior a fim de revisar o valor fixado pelo Tribunal de origem - 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa -, que não se revela exorbitante, pois atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos para se promover a pretendida análise acerca da extensão em que cada parte foi vencedora e vencida no caso concreto, a fim de se verificar a efetiva proporção da sucumbência recíproca, e, assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA ENTIDADE GESTORA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor da verba honorária "em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal circunstância não ocorre no presente caso, em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (AgRg no AREsp 32.814/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 6/5/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1745359/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1551393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PREJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS Nº 5, 7 E 83/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1278584/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. .. 3. Segundo jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308505/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. ART. 1.022, I, DO NCPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme de não se admitir, na via especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de arbitramento da distribuição dos ônus sucumbenciais. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1680577/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 05/12/2017) Por fim, incide, por analogia,o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal acerca daalegaçãode ofensa ao artigo 877 do Código Civil, pois não houve o devido prequestionamento da tese de impossibilidade de determinação da repetição do indébito, por não ter sidofundamentada em pagamento por erro. Ressalte-se que a parte nem mesmo opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, a fim de buscar eventual manifestação quanto à matéria. Ante o exposto, conheço do agravo paraconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA (TEMAS 27 E 234 DO STJ). ILEGALIDADE DA PRÁTICA DECAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SEM A RESPECTIVA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO (SÚMULA 539/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA 472/STJ).CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS, À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO REFEENTE ÀREPETIÇÃO DO INDÉBITO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.