AREsp 2518783 - DECISAO

AREsp 2518783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não merece acolhimento à luz da jurisprudência que tempera a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve demonstração suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) a alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a revisão exige demonstração concreta da abusividade, e constatou-se que o Tribunal de origem fez análise e limitou os juros com base na taxa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ (agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não merece acolhimento à luz da jurisprudência que tempera a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve demonstração suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) a alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a revisão exige demonstração concreta da abusividade, e constatou-se que o Tribunal de origem fez análise e limitou os juros com base na taxa...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC