AREsp 2515250 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a liquidação extrajudicial não enseja suspensão automática de processos de conhecimento e a decretação de liquidação não comprova, por si só, hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito do agravo, o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa cobrada; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) e não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a liquidação extrajudicial não enseja suspensão automática de processos de conhecimento e a decretação de liquidação não comprova, por si só, hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito do agravo, o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa cobrada; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) e não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo.