AREsp 2492614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não há significativa discrepância entre a taxa de juros contratada (2,16% a.m. / 29,23% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,51% a.m. / 19,65% a.a.), não caracterizando abusividade, razão pela qual permanece a mora e não há direito à repetição do indébito; ademais, o reconhecimento de abusividade e eventual redução exigiriam reexame de provas/claúsulas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Marcinho José Medeiros Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Repetição Do Indébito, Taxa Média De Mercado, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Mora Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Repetição Do Indébito Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

Marcinho José Medeiros Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de revisão
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de abusividade de encargos da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não há significativa discrepância entre a taxa de juros contratada (2,16% a.m. / 29,23% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,51% a.m. / 19,65% a.a.), não caracterizando abusividade, razão pela qual permanece a mora e não há direito à repetição do indébito; ademais, o reconhecimento de abusividade e eventual redução exigiriam reexame de provas/claúsulas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.