AREsp 2496733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocadas incumbiam demonstrar, de forma cabal, a abusividade dos juros além de mero confronto com a média do BACEN; ademais, não são cabíveis recursos especiais fundados em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e tampouco é possível o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: BONETTI INFORMATICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BONETTI INFORMATICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocadas incumbiam demonstrar, de forma cabal, a abusividade dos juros além de mero confronto com a média do BACEN; ademais, não são cabíveis recursos especiais fundados em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e tampouco é possível o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.