AREsp 1942576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual examinou expressamente a questão: os extratos juntados não informavam as taxas de juros, não houve prova de ciência do apelado por meio de site ou aplicativo, e o contrato não previa a taxa incidente, justificando a limitação à média de mercado; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à prova de ciência das taxas de juros por extratos e sítio eletrônico
  2. 2 Se os extratos bancários e meios eletrônicos demonstram a pactuação da taxa de juros
  3. 3 Se a ausência de indicação contratual da taxa autoriza limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual examinou expressamente a questão: os extratos juntados não informavam as taxas de juros, não houve prova de ciência do apelado por meio de site ou aplicativo, e o contrato não previa a taxa incidente, justificando a limitação à média de mercado; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.