REsp 1861036 - DECISAO

REsp 1861036 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente os precedentes; ao analisar os entendimentos reiterados do STJ concluiu que permanece aplicável a orientação de que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de modo que, no caso concreto, deve ser mantida a capitalização dos juros contratada, resultando no provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Compensação E Repetição Do Indébito, Inépcia Da Inicial, Descaracterização Da Mora, Prejudicialidade De Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Compensação E Repetição Do Indébito Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente os precedentes; ao analisar os entendimentos reiterados do STJ concluiu que permanece aplicável a orientação de que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de modo que, no caso concreto, deve ser mantida a capitalização dos juros contratada, resultando no provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Mantida a capitalização dos juros.