AREsp 1955755 - DECISAO

AREsp 1955755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada do STJ de que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, redução; a abusividade deve ser demonstrada com base nas circunstâncias concretas (custo da captação, perfil de risco, spread) e a documentação juntada aos autos foi considerada suficiente para comprovar o débito e o vínculo contratual, obstando o acolhimento da alegação de ausência de contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão De Taxa De Juros, Documentação Contratual, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão De Taxa De Juros Documentação Contratual Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado ou 12% ao ano
  3. 3 ausência de juntada do contrato aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada do STJ de que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, redução; a abusividade deve ser demonstrada com base nas circunstâncias concretas (custo da captação, perfil de risco, spread) e a documentação juntada aos autos foi considerada suficiente para comprovar o débito e o vínculo contratual, obstando o acolhimento da alegação de ausência de contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.