EREsp 1659845 - DECISAO

EREsp 1659845 - DECISAO

A Primeira Seção firmou entendimento de que os juros remuneratórios, nos casos de devolução do empréstimo compulsório convertido em ações, incidem apenas até a data da assembleia que homologou a conversão; após essa data o crédito consolidado está sujeito exclusivamente à correção monetária e aos juros de mora. Em face desse entendimento vinculante e do óbice da Súmula 168 do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELETROBRAS S.A.; Embargante: ROMANHA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Monocrática
Outcome
decisão agravada reconsiderada; não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Termo Ad Quem, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Tributário Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Empréstimo Compulsório Conversão De Créditos Em Ações Termo Ad Quem +1 more

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Parties

ELETROBRAS S.A.

Agravante

ROMANHA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre valores não convertidos em ações
  2. 2 Determinação do termo final (ad quem) para incidência de juros remuneratórios - data da assembleia ou data do pagamento
  3. 3 Aplicação dos precedentes REsp 1.003.955/RS e EAREsp 790.288/PR

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou entendimento de que os juros remuneratórios, nos casos de devolução do empréstimo compulsório convertido em ações, incidem apenas até a data da assembleia que homologou a conversão; após essa data o crédito consolidado está sujeito exclusivamente à correção monetária e aos juros de mora. Em face desse entendimento vinculante e do óbice da Súmula 168 do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência