AREsp 1863310 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não demonstrada a similitude fática necessária para fundamentar divergência jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (28,78%) não apresenta abuso, por não exceder substancialmente a média de mercado (21,10%). Assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANLETE ALECIO PONTE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária
Direito Do Consumidor Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ANLETE ALECIO PONTE MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com fundamento no CDC
  3. 3 exigência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrada a similitude fática necessária para fundamentar divergência jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (28,78%) não apresenta abuso, por não exceder substancialmente a média de mercado (21,10%). Assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, mantida a gratuidade judiciária.