AREsp 1820318 - DECISAO

AREsp 1820318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou similitude fática com o acórdão paradigma necessária para configurar divergência jurisprudencial; assim manteve-se o entendimento de que a taxa pactuada (22,28%) não excede substancialmente a média de mercado (20,34%), impedindo o conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON VIEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento
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Parties

EDISON VIEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 inadequação da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou similitude fática com o acórdão paradigma necessária para configurar divergência jurisprudencial; assim manteve-se o entendimento de que a taxa pactuada (22,28%) não excede substancialmente a média de mercado (20,34%), impedindo o conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o montante dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00.